Política e Termos de Uso
Última atualização: 16 de setembro de 2026
Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo – Atletas/Jogadores
O presente instrumento particular de "Termos e Condições Gerais de Uso" ("Termos") regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do site, aplicativo e assistente virtual via WhatsApp (em conjunto, a "Plataforma") disponibilizados pelo IQUADRAS TECNOLOGIA E GESTÃO ESPORTIVA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.243.557/0001-04, doravante denominada simplesmente "iQuadras".
Ao realizar o cadastro, utilizar a Plataforma para agendamento, pagamento ou acessar os sistemas de gravação (Replay), o usuário (doravante denominado "Usuário" ou "Atleta") declara ter lido, compreendido e aceitado expressa e integralmente todas as disposições destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar os serviços do iQuadras.
Cláusula 1 – Natureza dos Serviços
1.1. O iQuadras é uma plataforma tecnológica de intermediação e gestão. Nosso serviço consiste em licenciar software para a administração de complexos esportivos ("Arenas") e fornecer ao Usuário um catálogo online para visualização de horários, agendamento de quadras, facilitação de pagamentos, divisão de valores e acesso a gravações de partidas.
1.2. Declaração de Não Vínculo: O iQuadras não é proprietário, locador, administrador físico, fiador ou garantidor das Arenas cadastradas. Toda a infraestrutura física, manutenção, segurança e operação do espaço esportivo são de inteira e exclusiva responsabilidade da respectiva Arena.
Cláusula 2 – Cadastro e Uso da Conta
2.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas civilmente capazes (maiores de 18 anos). Menores de idade deverão estar representados ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais, que assumirão total responsabilidade pelos atos praticados pelo menor na Plataforma.
2.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras (como Nome, CPF, E-mail e Telefone), responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados.
2.3. A conta é pessoal, intransferível e o Usuário é o único responsável pela guarda de sua senha ou dispositivos com acesso logado, bem como por todos os agendamentos e transações realizados por meio de sua conta.
Cláusula 3 – Agendamentos, Pagamentos e Cancelamentos
3.1. Disponibilidade e Regras Locais: A grade de horários é gerida de forma autônoma por cada Arena. O iQuadras não se responsabiliza por overbooking (conflito de horários) decorrente de falha operacional da administração da Arena.
3.2. Gateways de Pagamento: O processamento financeiro (PIX, Cartão de Crédito) é realizado por instituições de pagamento parceiras independentes (Gateways). O iQuadras não armazena dados de cartão de crédito e não se responsabiliza por falhas no processamento advindas destas instituições.
3.3. Políticas de Cancelamento e Chuva: Cada Arena possui sua própria política de cancelamento, tolerância a atrasos, reagendamento por condições climáticas (chuva) e reembolsos.
3.4. Isenção de Reembolso: O iQuadras atua apenas como repassador de valores. Ao aceitar este termo, o Usuário concorda que pleitos referentes a estornos, devoluções por jogos não realizados, chuvas ou insatisfação com a estrutura deverão ser resolvidos diretamente com a Administração da Arena.
Cláusula 4 – Módulo "Plays" (Partidas Compartilhadas)
4.1. A Plataforma oferece a funcionalidade de partidas abertas ("Plays"), permitindo que o Usuário reserve uma vaga avulsa e divida o valor da quadra.
4.2. O iQuadras não garante o preenchimento total das vagas da partida, nem a proficiência técnica dos demais jogadores.
4.3. O Usuário compromete-se a manter conduta esportiva, respeitosa e ética. O iQuadras reserva-se o direito de banir, suspender ou excluir a conta de Usuários que apresentem comportamentos agressivos, discriminatórios, inadimplência de sua cota ou faltas injustificadas ("W.O.").
Cláusula 5 – Sistema de Replay e Direitos de Imagem e Voz
5.1. Ciência de Gravação: O Usuário declara expressa ciência de que diversas Arenas parceiras possuem o Sistema de Replay do iQuadras instalado, consistindo em câmeras que gravam continuamente as quadras e arredores imediatos.
5.2. Ausência de Expectativa de Privacidade: O Usuário compreende que a prática esportiva nas Arenas cadastradas é uma atividade realizada em ambiente semi-público/público. Devido à natureza tecnológica da Plataforma e ao caráter social do esporte, os vídeos gravados pelo Sistema de Replay não possuem bloqueio de visualização restrito apenas aos participantes da partida.
5.3. Ao entrar em uma quadra equipada com o Sistema iQuadras, o Usuário concorda que os lances, partidas e gravações contendo sua imagem e voz poderão ser acessados por outros usuários da plataforma vinculados àquela Arena.
5.4. Cessão de Imagem: O Usuário outorga ao iQuadras e à Arena em que realizou a partida, de forma gratuita, irrevogável e global, o direito de captar, armazenar e utilizar trechos de suas partidas (highlights/melhores lances) para fins de disponibilização na Plataforma, bem como para campanhas de marketing, publicidade e postagens em redes sociais de ambas as empresas.
5.5. Opt-Out (Renúncia à Gravação): Caso o Usuário não deseje ter sua imagem captada sob nenhuma hipótese, deverá (i) abster-se de utilizar as quadras equipadas com o sistema ou (ii) solicitar formalmente à administração da Arena a exclusão do vídeo específico após a partida, isentando o iQuadras de qualquer responsabilidade caso a imagem já tenha sido visualizada por terceiros antes da exclusão.
Cláusula 6 – Limitação de Responsabilidade e Riscos
6.1. O iQuadras atua com seus melhores esforços para manter a Plataforma acessível 24/7, porém, não garante a ausência de instabilidades técnicas, interrupções por manutenção ou falhas advindas de provedores de internet e servidores em nuvem.
6.2. Isenção Total: O iQuadras NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE, civil ou criminal, sobre:
- a) Lesões físicas, contusões, problemas de saúde, acidentes ou óbitos ocorridos com o Usuário antes, durante ou após a prática esportiva nas Arenas;
- b) Furtos, roubos, danos a veículos ou perda de pertences pessoais nas dependências das Arenas;
- c) Qualidade da infraestrutura da Arena (condição de piso/areia, iluminação, vestiários, segurança do local);
- d) Interações, brigas ou danos morais e materiais causados por outros jogadores e frequentadores.
Cláusula 7 – Comunicação via WhatsApp (Atendente Robô)
7.1. Ao utilizar nossos serviços, o Usuário autoriza o recebimento de mensagens transacionais via WhatsApp por meio do robô automatizado do iQuadras (confirmações, links de pagamento, avisos).
7.2. O uso do canal de WhatsApp deve seguir padrões de urbanidade, sendo proibido o envio de códigos maliciosos, ofensas ao sistema/robô ou uso para fins ilícitos.
Cláusula 8 – Foro e Legislação
8.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre / RS para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Política de Privacidade e Proteção de Dados para Jogadores
O iQuadras elaborou esta Política de Privacidade de forma transparente para que você (Atleta/Usuário) saiba exatamente como tratamos os seus dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1. Dados Coletados
Coletamos as seguintes categorias de dados:
- Dados de Identificação e Contato: Nome completo, CPF, E-mail, Telefone/WhatsApp e Senha criptografada.
- Dados Financeiros: Histórico de transações e status de pagamentos de agendamentos avulsos, Plays e mensalidades (recorrências criadas pelas Arenas). (Dados sensíveis de cartão de crédito são tokenizados e processados direto pelos Gateways, não passando pelos nossos bancos de dados).
- Dados de Imagem e Voz: Vídeos e captação de voz gerados durante as partidas pelo Sistema de Replay.
- Dados de Navegação: Endereço IP, geolocalização (se autorizada), logs de acesso, tipo de dispositivo e interações com a interface via cookies.
2. Finalidade e Base Legal do Tratamento
Tratamos seus dados exclusivamente para finalidades legítimas, amparadas por lei:
- Execução de Contrato: Para permitir que você crie sua conta, agende quadras, processe pagamentos e acesse a plataforma.
- Legítimo Interesse: Para enviar comunicações operacionais (avisos de chuva, lembretes de jogo), garantir a segurança do sistema contra fraudes e fornecer suporte técnico.
- Consentimento (Imagem): Como explicitado nos Termos de Uso, para captar e disponibilizar os vídeos do Sistema de Replay na plataforma e redes sociais. O aceite destes Termos configura consentimento expresso.
- Obrigação Legal: Retenção de logs de acesso (IP e data/hora) pelo prazo de 6 meses, conforme exige o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e guarda de dados financeiros por exigências fiscais.
3. Compartilhamento de Dados
Seus dados não são vendidos. Para que o serviço funcione, o compartilhamento ocorre estritamente com:
- As Arenas Esportivas: O administrador da Arena onde você agendou o jogo terá acesso ao seu Nome, CPF (para emissão de nota e controle de portaria) e Telefone.
- Usuários da Plataforma (Vídeos de Replay): Conforme a Cláusula 5 dos Termos de Uso, as gravações em vídeo das partidas em ambientes compartilhados poderão ser acessadas por outros usuários da plataforma.
- Provedores de Tecnologia: Empresas que fornecem infraestrutura de hospedagem em nuvem (ex.: AWS, Google Cloud), disparos de mensagens (Meta/WhatsApp) e gateways de pagamento. Todos operam sob rigorosos contratos de confidencialidade.
- Autoridades Competentes: Mediante ordem judicial ou requisição de autoridades policiais/administrativas.
4. Segurança da Informação
Aplicamos medidas técnicas e organizacionais de alto padrão para proteger seus dados, incluindo criptografia de tráfego (SSL/TLS), firewalls e controles de acesso restrito aos nossos bancos de dados. Contudo, o Usuário reconhece que nenhum sistema no ambiente da internet é 100% infalível.
5. Direitos do Titular (Seus Direitos)
A LGPD garante a você o controle sobre seus dados. A qualquer momento, você pode:
- Confirmar a existência do tratamento de seus dados.
- Acessar e solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados diretamente no seu perfil da Plataforma.
- Solicitar a exclusão de sua conta: Você pode requerer o apagamento dos seus dados pessoais pela página de exclusão de conta. Ressaltamos que reteremos dados caso haja agendamentos futuros pendentes, dívidas em aberto com alguma Arena ou para cumprimento de dever legal/fiscal por parte do iQuadras.
- Revogar consentimentos concedidos (o que poderá implicar na impossibilidade de continuar utilizando parte dos serviços).
6. Uso de Cookies
Utilizamos cookies essenciais para a navegabilidade (manter a sessão ativa) e cookies analíticos para entender o comportamento de uso e aprimorar o aplicativo. Você pode configurar seu navegador para bloquear cookies, o que poderá inviabilizar o funcionamento correto do iQuadras.
7. Canal de Atendimento (DPO)
Para exercer seus direitos de titular de dados ou tirar dúvidas sobre esta Política, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo WhatsApp oficial do iQuadras: +55 51 3191-9239.
Em caso de dúvida sobre tratamento de dados pessoais, você também pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).